Termos e Condições de Uso da 77qq

Definições e Partes

Para fins deste instrumento, os termos a seguir têm os significados indicados, tanto no singular quanto no plural, independentemente de estarem grafados em maiúsculas ou minúsculas ao longo do texto:

• "Plataforma": o website 77qq, acessível pelo domínio https://77qq.cam, e todos os seus subdomínios, funcionalidades, aplicativos e serviços correlatos.
• "77qq" ou "Operadora": a empresa responsável pela operação, manutenção e administração da Plataforma.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue, realize cadastro ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF único.
• "Serviços": todos os produtos e funcionalidades disponibilizados pela 77qq, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo, crash games, slots e demais modalidades.
• "Bônus": créditos, rodadas gratuitas ou benefícios promocionais concedidos pela 77qq ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB).
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário mediante apresentação de documentos.

Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, realizar cadastro, efetuar depósito ou utilizar qualquer Serviço da 77qq, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os dispositivos destes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade da 77qq, que é parte integrante deste instrumento;
• Leu e concorda com a Política de Jogo Responsável da 77qq;
• Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Seção 3.

A 77qq reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo nos casos em que alterações imediatas sejam exigidas por determinação legal ou regulatória.

Elegibilidade e Cadastro

O acesso e utilização dos Serviços da 77qq são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir ou estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Não estar incluído em listas de restrição de jogo, incluindo programas de autoexclusão;
• Ter plena capacidade civil, não sendo interditado nem representado por tutor ou curador para atos da vida civil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 77qq.

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui infração grave e sujeita o Usuário ao cancelamento imediato da Conta, retenção de eventuais bônus e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas com o intuito de obter vantagens indevidas é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento de todas as contas envolvidas, sem direito a reembolso de bônus utilizados.

Conta do Usuário

A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta, independentemente de tais atividades terem sido realizadas com ou sem o seu conhecimento.

O Usuário compromete-se a:

• Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, notificando a 77qq em caso de alteração de nome, endereço, número de telefone ou endereço de e-mail;
• Utilizar senha forte e não compartilhá-la com terceiros;
• Notificar imediatamente a 77qq por meio dos canais de suporte caso suspeite de acesso não autorizado à sua Conta;
• Não ceder, vender, transferir ou alugar sua Conta a terceiros, ainda que gratuitamente.

O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser solicitado pela 77qq a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou quando houver suspeita de atividade irregular. Os documentos aceitos incluem: RG, CNH ou Passaporte (frente e verso), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e selfie com documento.

Depósitos e Pagamentos

Todos os valores depositados e movimentados na Plataforma são denominados em Reais (R$), moeda oficial da República Federativa do Brasil. A 77qq não aceita depósitos em nome de terceiros — o método de pagamento utilizado deve ser de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado.

Os métodos de depósito disponíveis e suas condições são:

• Pix: depósito mínimo de R$ 10,00 e máximo de R$ 50.000,00 por transação. Creditado instantaneamente, disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago: depósito mínimo de R$ 20,00 e máximo de R$ 10.000,00. Processado em até 1 hora. Requer conta Mercado Pago ativa e verificada;
• PicPay: depósito mínimo de R$ 20,00 e máximo de R$ 5.000,00. Processado em até 2 horas. Sujeito à disponibilidade do sistema PicPay;
• TED/DOC: depósito mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 100.000,00. Processado em 1 a 2 dias úteis, exclusivamente em horário bancário (08h às 17h, dias úteis);
• Boleto Bancário: depósito mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 5.000,00. Prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis. Vencimento em 3 dias corridos após a emissão. Não disponível para saques;
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo): depósito mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 15.000,00. Processado em até 5 minutos. Sujeito ao limite e à aprovação do emissor do cartão. Não disponível para saques;
• USDT (Tether): disponível nas redes TRC-20 e ERC-20. Valor mínimo equivalente a R$ 50,00. O câmbio é apurado no momento do processamento da transação. Sem limite máximo definido para depósitos em cripto.

A 77qq não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras ou provedores de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário e independem da 77qq.

Saques e Retiradas

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta, respeitadas as seguintes condições:

• Saldo mínimo para saque: R$ 20,00;
• O método de saque deve ser de mesma titularidade do Usuário cadastrado — é vedado o saque para contas de terceiros;
• Saques via Pix são processados em até 15 minutos após aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia;
• Saques via TED são processados em 1 a 2 dias úteis, exclusivamente em horário bancário;
• Saques via USDT são processados em 10 a 30 minutos após confirmação na blockchain.

Para saques acima de R$ 10.000,00, a verificação KYC completa é obrigatória antes do processamento. A 77qq reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, conforme políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e conformidade com a legislação brasileira vigente.

Saldos de bônus não convertidos (ou seja, bônus cujo requisito de apostas não foi cumprido) não são sacáveis. O Usuário pode solicitar o cancelamento de um bônus ativo, mas o saldo de bônus e os eventuais ganhos gerados exclusivamente com o bônus serão estornados da conta.

Bônus e Promoções

A 77qq poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outras vantagens aos Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos específicos de cada oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada Usuário elegível tem direito a ativar cada tipo de bônus uma única vez por CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP e método de pagamento;
• Bônus de boas-vindas (welcome bonus) são destinados exclusivamente a novos Usuários que ainda não tenham realizado nenhum depósito;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, contado a partir da data de ativação. Bônus expirados são cancelados automaticamente;
• Apostas com odds inferiores a 1.50 não contribuem para o cumprimento do rollover em apostas esportivas;
• Em slots, a contribuição para o rollover é de 100% do valor apostado. Em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat), a contribuição é de 10%. Crash games contribuem com 100%;
• A 77qq reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos resultantes em caso de uso suspeito, incluindo apostas em ambos os lados de um mesmo evento (arbitrage betting), uso coordenado entre contas ou qualquer prática que caracterize abuso de promoções.

Regras de Apostas

As apostas realizadas na Plataforma são vinculantes e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário declara compreender que:

• Os resultados dos jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, crash games, etc.) são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados, não sendo influenciáveis pelo Usuário, pela 77qq ou por qualquer terceiro;
• As odds de apostas esportivas refletem as probabilidades estimadas de cada resultado e podem ser alteradas pela 77qq antes da confirmação da aposta. As odds vigentes no momento da confirmação são as que vigoram para aquela aposta;
• Em caso de eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou encerrados antecipadamente antes do tempo regulamentar mínimo, as apostas afetadas serão reembolsadas conforme as regras específicas de cada modalidade;
• A função de Cashout (encerramento antecipado), quando disponível, permite ao Usuário resgatar parte do valor apostado antes do resultado final. O valor do cashout é calculado em tempo real e pode ser inferior ao valor originalmente apostado;
• Apostas realizadas por engano ou com informações incorretas inseridas pelo Usuário não são passíveis de cancelamento após confirmação.

A 77qq reserva-se o direito de cancelar, anular ou corrigir apostas em caso de erro técnico manifesto, exibição incorreta de odds por falha de sistema ou violação das regras desta seção, sem que tal ação gere direito a qualquer indenização ou compensação ao Usuário.

Uso Aceitável da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que contrarie a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e regulamentações correlatas;
• Usar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer outro recurso técnico que simule jogadas ou apostas de forma automatizada;
• Explorar erros técnicos, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma. O Usuário que identificar qualquer irregularidade técnica deve reportá-la imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas em ambos os lados de um mesmo evento com contas distintas (match betting abusivo) com o intuito exclusivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Compartilhar, vender ou transferir a Conta para terceiros;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros Usuários ou colaboradores da 77qq através de qualquer canal de comunicação da Plataforma.

O descumprimento de qualquer disposição desta seção poderá resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de bônus, retenção de saldos obtidos por meio de condutas vedadas e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Jogo Responsável

A 77qq reconhece que o jogo pode causar dependência e está comprometida em oferecer ferramentas que auxiliem o Usuário a manter o controle sobre sua atividade na Plataforma. O jogo deve ser tratado como entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

Ferramentas de jogo responsável disponíveis na 77qq:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, que entram em vigor imediatamente após a configuração;
• Limites de aposta: possibilidade de restringir o valor máximo por aposta individual;
• Tempo de pausa (Time-Out): o Usuário pode suspender voluntariamente o acesso à sua Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou temporária (mínimo de 6 meses). Contas em autoexclusão não podem ser reativadas antes do prazo definido, nem por solicitação do próprio Usuário.

Para informações detalhadas sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse a página dedicada ao tema em nosso site.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 77qq é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o consentimento do Usuário, a execução do contrato estabelecido por estes Termos e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Os dados coletados são utilizados para: prestação dos Serviços, verificação de identidade (KYC), processamento de pagamentos, prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, comunicações operacionais e, com consentimento específico, envio de comunicações promocionais.

O Usuário tem assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail exibido na Política de Privacidade. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, layout, design, imagens, vídeos, softwares, banco de dados e demais conteúdos — são de titularidade da 77qq ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 77qq. O descumprimento desta cláusula sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais previstas na legislação vigente.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e não conferem ao Usuário qualquer direito sobre elas.

Limitação de Responsabilidade

A 77qq não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma, tendo em vista que os resultados são determinados por RNG certificado e eventos esportivos reais, sobre os quais a 77qq não exerce influência;
• Interrupções temporárias dos Serviços causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos de força maior;
• Decisões de jogos e apostas realizadas pelo Usuário sob influência de terceiros, incluindo informações de grupos de apostas (tipsters), redes sociais ou qualquer outra fonte externa;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário resultantes do descuido do Usuário com suas credenciais de acesso;
• Eventuais diferenças cambiais em transações realizadas com USDT ou outras criptomoedas.

Em hipótese alguma a responsabilidade total da 77qq perante um Usuário, por qualquer causa e fundamento, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 77qq. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos saldos de bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de depósito utilizado, observadas as regras de saque descritas na Seção 6.

A 77qq reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Suspeita ou confirmação de fraude, uso de identidade falsa ou de terceiros;
• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade competente, ordem judicial ou regulatória;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, após notificação prévia ao e-mail cadastrado;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por infração, a 77qq poderá reter saldos obtidos por meio das condutas vedadas, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Alterações nos Termos e Condições

A 77qq poderá revisar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação aplicável ou nas práticas operacionais da Plataforma. Toda alteração será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação ao e-mail cadastrado, salvo nos casos em que alterações imediatas sejam necessárias por exigência legal ou regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização exibida no topo do documento.

Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não exclusivamente: o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas online) e demais normas aplicáveis ao setor de entretenimento digital e apostas.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos ser considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a disposição invalidada substituída por outra que se aproxime ao máximo da intenção original das partes.